O que são Tributos? E por que indiretos?

Bem, o que mais vamos ler nos meus posts são as palavras tributos, impostos, contribuições, então, para nos situarmos diante de cada texto, o ideal é conceituarmos a palavra tributos e através disso sabermos diferenciar os vocábulos quando da leitura da legislação.

O que são Tributos? De acordo com o artigo 5º da Lei 5.172/66, vulgo Código Tributário Nacional ou mesmo CTN, “Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tá bom, muito bonita esta definição, mas para mim que sou contadora, para os que são da área de tributos, para os digníssimos advogados, juízes e para quem é leigo, está começando agora, e para você? o que significa isso tudo? essa definição tão grande? Vou tentar esclarecer:

1º) toda prestação pecuniária => isso significa que é toda prestação DEVE ser paga em dinheiro, moeda, não sendo possível sê-lo através de troca de serviços, pois é o recurso financeiro que mantém o Estado (em sentido amplo);

2º) compulsória => obrigatória, que não há faculdade dada ao contribuinte de pagar ou não, se ocorreu o fato gerador, há que se falar em obrigatoriedade de pagamento do tributo; conforme Hugo de Brito Machado “o dever de pagar tributos nasce independentemente da vontade” (Curso Direito Tributário, 33ª edição, p. 57);

3º) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir => é o valor financeiro que importa ao Estado, então deve ser pago em dinheiro, uma vez que serviços, não substituem o pagamento; nem prédios (isso ainda dará o que falar mais adiante);

4º) que não constitua sanção de ato ilícito => que não seja considerado uma penalidade por um ato cometido com ilicitude (ato ilegal). Ahá, mas não quer dizer que só porque o ato é ilícito não lhe deva ser cobrado o tributo ok? e também não quer dizer que o fisco estará sendo conivente com isso, solicitando o recolhimento do tributo (isso também dará pano para a manga mais pela frente);

 5º) instituída em lei => somente lei pode instituir tributos, vejam que nem a CF a nossa Carta Magna, cria tributos, por ser uma regra de estrutura  e a Lei uma regra de comportamento. Isso significa que Decreto não cria tribute, que Instrução Normativa não cria tributo, que Resolução não cria tributo, e por aí vai.. É por este motive que algumas vezes chegamos a ver a revogação de determinado ato, porque não poderia Bemser criado determinado tributo através dele;

6º) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada => somente a autoridade administrativa vinculada à atividade de cobrança do tributo pode fazê-lo.

E para finalizar, após desmembrar o conceito de tributos, deixaremos claro que existem 3 (três) espécies de tributos, de acordo com o artigo 5º do CTN:  os impostos, as taxas e as contribuiçoes de melhoria. Há quem inclua uma quarta espécie  que são as contribuições sociais previstas no artigo 149 da Carta Magna.

E por que “indiretos”?

Bem, para uma grande maioria de cidadãos todo tributo é imposto. É comum vermos em reportagens as pessoas indignadas declarando que pagam os impostos e que não vêem retorno, pois bem, agora ao ler esta matéria sabemos que imposto é uma espécie de tributo e ponto.

E  por que indiretos? bem, no contábil e no jurídico tratamos muito sobre tributos diretos e indiretos. Os tributos diretos são aqueles em que a pessoa ao mesmo tempo é seu responsável  suporta o seu ônus, não podendo repassá-lo para outrem. Um exemplo clássico é o IRRF de pessoa física assalariada, que arca com o tributo sem poder repassá-lo a terceiros. Já os tributos indiretos, objeto de nosso blog, são aqueles em que há dois sujeitos, o passivo direto (responsável pelo pagamento) e o passivo indireto (que suportará o ônus), como por exemplo o ICMS. Este imposto é indireto porque ao mesmo tempo em que há o sujeito responsável pelo seu pagamento, há o sujeito que o suporta, pois seu valor vem embutido no preço da mercadoria ou do produto, o mesmo ocorrendo com o ISSQN, só que neste caso o valor é embutido no preço do serviço que será prestado.

Anúncios
Categorias Sem categoriaTags

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto:
search previous next tag category expand menu location phone mail time cart zoom edit close