Base de Cálculo e Alíquota das Contribuições de Melhoria

Conforme já exposto em post anterior, as Contribuições de Melhoria são uma espécie de tributos, também já conceituados.

Mas o que são as Contribuições de Melhoria? em linhas gerais são tributos vinculados a uma ação do ESTADO (conceito geral), ou seja, através de uma ação de órgão público, valorizando assim os imóveis situados naquele local, por exemplo, a construção de uma via pública em um local a ermo, o qual será valorizado, então o governo cobrará a contribuição de melhoria. Esta contribuição diferencia-se dos impostos e das taxas porque devem ter o seu destino exclusive para a melhoria do local, ou seja, não pode ser utilizada, por exemplo, com a mesma finalidade de impostos ou das taxas. O artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN) nos diz que “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída peara fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo o valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

De acordo com o artigo 82 do CTN:

“A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Base de Cálculo: ainda de acordo com o DL 195/67, em seu artigo 1º combinado com o artito 3º § 2º e com a lei do órgão público causador da melhoria, a base de cálculo é o rateio do custo total ou parcial, proporcional, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência (imóveis beneficiados, grifo meu).

Não há em que se falar em todos os custos, mas somente aqueles previstos no aritgo 4º do DL 195/67.

Alíquota: conforme o artigo 12 DL 195/67 terá como alíquota o percentual anual, que não poderá ser ultrapassado, de 3% do maior valor fiscal do imóvel atualizado no período da cobrança.

Uma observação importante deve ser levada em consideração, pois nem tudo pode ser considerado como obra de melhoria, pois, aquilo que venha a ter invadida a privacidade do cidadão ou mesmo o aumento de barulho, bagunça, poluição, deve ser considerada como sujeito à indenização do contribuinte e não como melhoria.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm, acessado em 17/01/2019

http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/Decreto-Lei/Del0195.htm, acessado em 17/01/2019


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