Quem disse que todo tributo SÓ DEVE ser cobrado no exercício seguinte à publicação da Lei e após 90 dias, EU?

É pessoal, SIM, eu disse isso e a afirmação ainda permanece, ou seja,  conforme mencionei em posts anteriores é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de tributos no mesmo exercício em que a Lei haja sido publicada e com prazo inferior a noventa dias, em obediência ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Pois bem, como toda regra tem exceção, na Carta Magna não seria diferente, isso mesmo, há exceções neste artigo, em seu §1º que diz: “§ 1º A vedação do inciso III, b (no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou), não se aplica aos tributos previstos nos arts. (…), 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b); não se aplica aos tributos previstos nos arts. (…)148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”

Cabe saber que estes tributos são exclusivamente de competência da UNIÃO, mas quais seriam estes tributos constantes no artigo 153 da CF/88? vamos lá:

(…)

Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros; (Imposto de Importação, ou seja, o famoso I.I)

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (Imposto de Exportação)

III – renda e proventos de qualquer natureza; (Imposto de Renda)

IV – produtos industrializados; (IPI)

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

(…)

Isso significa que, a União poderá instituir  estes tributos e cobrá-los dentro do próprio exercício financeiro, obedecendo os limites da redação do artigo 150 da CF/88 e o contribuinte deverá acatar esta decisão.

Aproveitando que estamos aqui, vamos falar o que são estes tributos, e digamos de passagem que todos são impostos e não contribuições ou taxas, que também estão incluídos no conceito de tributos.

Imposto de Importação: “O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.”

Imposto de Exportação:O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro. É calculado utilizando-se como base o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. A alíquota do IE atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada pela Câmara de Comércio Exterior, não podendo ser superior a 150%.”

Renda e Proventos de Qualquer Natureza: “Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário. Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.”

Imposto sobre Produtos Industrializados:

“1. Fato gerador

1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI:

1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

2. Contribuinte

2.1 São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

2.1.1 o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

2.1.2 o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

2.1.3 o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

2.1.4 os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na Constituição Federal.

Atenção: considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

3. Base de cálculo

3.1 Na operação interna: O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

3.2 Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.

4. Alíquota

São várias e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

 5. Período de apuração

5.1 O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, é mensal

5.2 O período de apuração mensal não se aplica ao IPI incidente sobre produtos de procedência estrangeira, na importação.

6. Prazo de recolhimento

6.1 São os seguintes os prazos de recolhimento do IPI:

I – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;

II – até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI;

III – até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos;

6.2 Se o dia do vencimento de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

7. Suspensão do IPI relativo às MPs, aos PIs e aos MEs adquiridos por empresas preponderantemente exportadoras

Informações gerais

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas (MPs), os produtos intermediários (PIs) e os materiais de embalagem (MEs) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MPs, os PIs e os MEs importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Quem pode solicitar

Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Atenção: Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Concessão

O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.

O registro:

I – produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato de concessão; 
II – será definitivo para todo o período em que prevista a produção dos seus efeitos.

A concessão do registro:

I – dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU); 
II – terá sua vigência automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua desistência por não preencher as condições previstas para o enquadramento como pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Competência para o deferimento

Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.”

IOF: “São contribuintes do IOF as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pelo responsável tributário: a pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio de seguro; as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos ou valores mobiliários.”

Então, meus caríssimos colegas, estes são os tributos que a União instituirá e cobrará dentro do próprio exercício financeiro e sem “obediência” aos 90 dias e os quais teremos que acatar para pagamento, alterando planejamentos tributários e contratos celebrados, mais uma vez, é o poder de tributar interferindo na segurança jurídica do contribuinte.

Abraços a todos.

fonte: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/capa-de-tributos,  acessado em 10/04/2019
            http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm, acessado em 10/04/2019

 

 

 

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