O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

É sabido que  foi publicada em 31/07/2003 a Lei Complementar 116, que trata sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, estritamente de competência dos municípios. O que isso quer dizer? Que somente os municípios e o Distrito Federal têm competência para cobrar o tributo.

Além disso, somente os serviços listados na referida Lei estão sujeitos ao tributo, não sendo permitido ao ente tributante inovar cobrança, exceto para aqueles casos, que no meu entendimento são absurdos, que tem-se a expressão “congêneres”.

O que vem a ser congêneres, para cobrança do ISSQN? Bom, de acordo com o Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa em sua definição à página 169 congênere é “1. Pertencente ao mesmo gênero; congenérico, 2. idêntico, semelhante, similar.”(…) Ora, se congênere tem este significado, por que utilizá-lo então na descrição dos serviços constantes nos subitens da referida LC 116/2003, não seria uma redundância? Pois, vejamos:

=> no artigo 3º, que trata das exceções, em seu inciso V. aparece a palavra Congêneres

“V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;”

O que seria congênere de portos, edificações em geral, estradas, pontes? caberia ao fisco interpretar a semelhança, por exemplo, pontes poderia ter outra semelhança com o que?  edificações em geral, seria com prédios? estradas seriam com rodovias? bem, é de fato uma palavra que nos impele contra a sua utilização na legislação, porque a partir do momento em que o ente fiscalizador interpreta a seu modo, está dando ao contribuinte todo o direito da ampla defesa, da impugnação do auto de infração ou mesmo uma ação judicial.

Mas o que deveria ser feito? efetivamente, a palavra congêneres deveria ser retirada da legislação, pois seria a mesma coisa de incluir a conta “outras despesas” ou “despesas gerais” em um plano de contas contábil, ou seja, ali tudo se lança, tudo se aplica, o que não se classifica em outras contas, deve estar embutido ali, e do meu ponto de vista é assim que funciona a bendita palavra, dando ao fisco o direito de dizer: “não se enquadrando nestas condições, aplica-se a palavra congêneres, tributando, talvez, algo que não seja serviço ou não teria competência para faze-lo, uma vez que não consta em lei (conforme princípio da legalidade, só se pode cobrar tributo se este foi instituído por lei).

Pois bem, esta é uma parte do conflito do ISSQN, mas e quando há o adiantamento da prestação de serviços e o fisco entende que há de se pagar o referido tributo? Como assim? se houve antecipação do valor a ser pago pela obrigação de fazer, não quer dizer que o fisco tem o direito de cobrar o imposto, pois o fato gerador é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e NÃO o adiantamento para que esta prestação ocorra.

E o que dizer quando há beneficiamento de um bem? em post anterior expressei o meu entendimento quanto a isso, que seria e ainda é: se prestado para um consumidor final, há que se falar em ISSQN, caso seja para fins de comercialização (inclusive há uma nota fiscal emitida por uma das partes como remessa para industrialização), há que se falar em tributo de competência do Estado.

E como proceder quando o município insiste em cobrar o tributo de um serviço tomado do exterior e que se enquadra nas hipóteses de exceção do artigo 3º da referida Lei Complementar? Não estaria aí, o ente tributante sendo contraditório considerando que há o princípio da territorialidade? Não é porque não houve menção na Lei que o município pode tratar diferentemente a tributação sobre serviços vindo do exterior, e pior, tributar algo que foi prestado fora dos limites brasileiros, ou seja, lá fora!!!

Enfim, há muito o que se rever na legislação que trata do ISSQN, sem aqui mencionar a dança das cobranças que se instaurou na guerra dos municípios, que já foi objeto de postagem há alguns meses.

É necessário revisar o mais breve possível a legislação do imposto municipal, mas me parece que é vantajoso envolver advogados (nada contra) e juízes no problema da autuação fiscal ou da cobrança indevida, deixando a INsegurança jurídica pairando sobre as atividades realizadas pelos contribuintes. E assim, se trabalha no país.

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