Entrega de Mercadorias em Local Diverso do Destinatário – Âmbito ICMS MG

Há algum tempo sem postar, estou de volta à ativa.

O Regulamento do ICMS de Minas Gerais, em seu Anexo IX – Dos Regimes Especiais de Tributação –   possui várias exceções às regras gerais existentes no âmbito da cobrança do ICMS e, como os demais Estados, sujeita o contribuinte às penalidades da lei, caso algum documento fiscal seja emitido sem seguir os preceitos “ditados” pela Norma em vigor, ou seja, não aceita simulações, operações fraudulentas, etc, o que no meu ponto de vista é corretíssimo, afinal, é para isso que existem as regras, as normas,  os princípios, para que sejam seguidos e assim se mantenha um Estado de Direito.

Pois bem ,voltando ao Anexo IV do RICMS/MG, há várias operações que orientam ao contribuinte como agir em determinada situação, caso este queira praticar determinada transação, e há uma que aparece sutilmente como extensão do artigo 304 – Venda à Ordem – é a entrega em local diverso do endereço do destinatário, ou seja, SIM, é possível entregar mercadorias em outro lugar DESDE QUE, vejam bem, se a entrega ocorrer dentro do Estado e que não existam outras hipóteses já previstas na Norma.

Vamos a um exemplo: se um equipamento  compõe o ativo imobilizado do contribuinte estiver em um cliente XPTO Ltda  como Remessa para Locação, e há a necessidade de remetê-lo a outro cliente, YZLT Ltda,  possível é realizar a operação similar à Venda à ordem, com retorno simbólico deste equipamento para o emitente, sendo que XPTO Ltda emitirá a  nota fiscal com a Natureza de Operação: Retorno de Locação (5.949) informando “Retorno simbólico de bem recebido em locação. Equipamento será entregue no: informar os dados do destinatário, incluindo principalmente os números da Inscrição Estadual e no CNPJ,  que efetivamente receberá o equipamento, citando o número da nota fiscal DE REMESSA (CFOP 5.923) que XPTO Ltda. deverá emitir para acompanhar o transporte e inserindo os dizeres que a entrega será por conta e ordem da empresa Y Ltda, citando, também,  seus dados e o número da nota fiscal com dados do destinatário para o qual será enviado o equipamento. Perceba que, a empresa XPTO emitirá duas  notas fiscais, uma de retorno simbólico e outra de remessa por conta e ordem de terceiros. Nos dados adicionais deverá informar o dispositivo legal: Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 304-B, do Anexo IX do RICMS/MG.

Por outro lado, a empresa Y Ltda., emitirá uma nota fiscal de Remessa para locação (CFOP 5.949) informando os dados do cliente YZLT Ltda. citando que o equipamento será entregue por sua conta e ordem através da nota fiscal de remessa emitida por XPTO Ltda., citando o mesmo dispositivo: Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 304-B, do Anexo IX do RICMS/MG.

Dessa forma, a operação realizada estará de acordo com os ditames do RICMS/MG e os contribuintes envolvidos não estarão sujeitos às penalidades previstas na Norma.

Vocês devem estar se perguntando o seguinte: “mas o CFOP 5.923 não cita esta possibilidade, e eu lhes esclareço que o artigo 304-B nos dá esta possibilidade através da redação: “Os procedimentos previstos no art. 304 desta Parte aplicam-se, no que couber, às hipóteses de remessa, em operação interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do importador, transmitente, adquirente ou proprietário, conforme o caso.”, ou seja, há a partir dai uma permissão para se utilizar o código fiscal da operação para esta transação, sem que o fisco venha a questionar ou autuar, uma vez que o próprio Regulamento dá esta permissão, esta abertura para que o contribuinte transite com equipamentos dentro do Estado, afinal, não há prejuízo algum ao fisco, a não ser que a operação seja tributada e o contribuinte deixe de destacar o tributo devido à Unidade da Federação.

Lembrem-se: esta operação é permitida somente em âmbito interno! O legislador foi taxativo, não dando margens à interpretação diversa, quando incluiu no texto a expressão “em operação interna“. Se o contribuinte desejar realizar operações de forma diferenciada deverá estar ciente de que o fisco poderá questionar e/ou autuar por estar em desacordo com o RICMS/MG. E, caso queira ou tenha necessidade de realizar este tipo de operação, por questões logísticas, com outras UF’s, o ideal é submeter uma consulta para se resguardar, antes de mais nada.

Base Legal: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_9.htm#parte1art304, acessado em 15 de junho de 2019.

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