Desoneração do ICMS x Lucro Real

Assunto interessante a ser abordado é o impacto da desoneração do ICMS concedido por alguns Estados aos contribuintes cujas vendas de mercadorias são realizadas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias  e fundações e que,  cuja contrapartida é o débito em Contas de Resultado. Ora, vejamos bem a expressão acima, o mencionado foi a débito de contas de resultado e não como redutora de receita, por não sê-lo.

A título de exemplo, temos a redação do Regulamento do Estado de São Paulo, em seu Anexo I, artigo 55, que menciona que o valor a título do ICMS deverá ser deduzido do valor da mercadoria, do bem ou do serviço e deverá constar nos dados adicionais o dispositivo legal e o valor correspondente à desoneração. O que isso significa? bem, do meu ponto de vista significa que o valor dos produtos será diferente do valor total da nota e que aquele deverá ser oferecido à tributação federal, tanto para as Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins quanto para o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Opa, esperemos um pouco, como assim?

Bem caríssimos amigos, não é a Receita Federal quem está concedendo o desconto ao contribuinte, e sim a Estadual então o valor a ser tributado pelo Pis e pela Cofins é o considerado para os produtos e não para o total da nota (que será menor). Ademais, a Receita Federal somente considera, para fins de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social, os valores considerados como subvenção para investimentos como dedutíveis se atendido o disposto no artigo 30 da Lei 12.973/2014 e, podemos notar que o “benefício” concedido pelo Estado supracitado não se trata de subvenção para investimentos, e por isso deve ser levado à tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social. 

Estaríamos então sendo bitributados? Discordo dessa expressão pois, o valor foi deduzido da receita e chegou-se a um lucro contábil inferior ao real, então deverá ser adicionado como permanente no momento do “Lalur” e o que de fato será tributado é a receita pura que corresponderá ao valor total dos produtos e não ao valor total da nota.

Vocês, colegas de profissão, o que entendem quanto a este desconto do ICMS concedido por alguns Estados?

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